Campanha Publicitária do Conselho Tutelar de Alexandria-RN

O Conselho Tutelar do Município de Alexandria-RN, preocupados com a grande vulnerabilidade social em que se encontram algumas crianças e adolescentes do nosso município, lança uma campanha publicitária e educativa, e convida os donos de bares e casas de jogos, para se fazerem presentes no próximo dia 30 de Janeiro do corrente ano, ás 09:00 na Câmara Municipal de Alexandria-RN para um Fórum. Essa campanha tem como finalidade, tentar coibir o acesso de crianças e adolescentes em locais inadequados para menores, como trata a Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos seus artigos que diz:

Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Convocamos e pedimos o apoio de toda a população, para juntos tentarmos mudar a nossa sociedade. Essa campanha tem o apoio do Ministério Público, do Capítulo DemolaY, da Pastoral Familiar, da Secretária Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Grupo de Escoteiros Antônio Dantas de Araújo, das Polícias Civil e Militar, entre outros seguimentos da sociedade Civil.